SESSÃO ORDINÁRIA 01-06-2026
PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 58/2026 – “Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência escolar, na rede municipal de ensino, para filhos, dependentes e tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 59/2026 – “Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI Nº 51/2026 – SUBSTITUTIVO - “Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais em programas habitacionais de interesse social no Município de Morro Agudo/SP para pessoas com deficiência, e dá outras providências”. INICIATIVA: Clóvis Thomaz Theodoro – Vereador.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2026 – “Altera a Resolução nº 5/2024 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo a fim de regulamentar as Emendas Impositivas Parlamentares”. INICIATIVA: Mesa Diretora.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2026 – "Dispõe sobre a exclusão de bens móveis do patrimônio da Câmara Municipal e dá outras providências". INICIATIVA: Mesa Diretora.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2026 – “Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Morro Agudo/SP e dá outras providências”. INICIATIVA: José Roberto Picitelli dos Santos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2026 – “Dispõe sobre a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes para Estudos de Desenvolvimento Econômico Municipal e dá outras providências”. INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi Júnior e Paulo Henrique Lourençon – vereadores e Lauriane de Castro Torres Costa – vereadora.
ORDEM DO DIA
ÚNICA DISCUSSÃO:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 47/2026 – “Dispõe sobre a criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar, a extinção de cargos de Operador de Máquina II e a criação de cargos de Operador de Máquina I no Quadro de Cargos da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, e dá outras providências”. INICIATIVA: Comissão de Justiça e Redação.
PARECER Nº 9/2026 – “Manifestam favoráveis ao Projeto de Lei nº 53/2026 que “Cria cargos e função de confiança no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992, e dá outras providências”. INICIATIVA: Comissão de Justiça e Redação.
PARECER Nº 10/2026 – “Manifestam favoráveis a aprovação do Projeto de Lei nº 53/2026 que “Cria cargos e função de confiança no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992, e dá outras providências”. INICIATIVA: Comissão de Finanças e Orçamento.
PROJETO DE LEI Nº 53/2026 – “Cria cargos e função de confiança no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992, e dá outras providências”. INICIATIVA: Executivo Municipal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5/2026 - Fica alterado o §2º do Art.2º do Projeto de Lei nº 53/2026, que trata da função de confiança de Chefe de Equipe de Vigilância Sanitária. INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi Júnior – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 7/2026 - GFLJ/13 – CMMA – Solicita ao Executivo Municipal encaminhas as seguintes informações: 1. O valor total autorizado na LOA 2026 para abertura de créditos adicionais suplementares, considerando o limite de 12%; 2. O valor total já utilizado em créditos adicionais suplementares no exercício de 2026 até a presente data; 3. Qual percentual do limite de 12% já foi utilizado com suplementações; Se o limite de 12% para créditos suplementares já foi atingido ou ultrapassado; 5. O saldo financeiro e percentual ainda disponível, caso o limite não tenha sido atingido; 6 O valor total autorizado para transposições, remanejamentos e transferências no exercício de 2026; 7. O valor total já utilizado em transposições, remanejamentos e transferências até a presente data; 8. Qual percentual do limite de 12% já foi utilizado com transposições, remanejamentos e transferências; 9. Se o limite de 12% para transposições, remanejamentos e transferências já foi atingido ou ultrapassado; 10. A relação dos decretos orçamentários publicados em 2026, contendo número do decreto, data, valor, tipo de movimentação orçamentária, fonte de recurso e indicação se entrou ou não no limite de 12%; 11. De forma resumida, de quais dotações os recursos foram retirados e para quais dotações foram destinados: 12. Eventual parecer contábil, jurídico ou manifestação do Controle Interno sobre o acompanhamento desses limites. INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi Júnior e Paulo Henrique Lourençon – vereadores e Lauriane de Castro Torres Costa – vereadora.
REQUERIMENTO Nº 7/2026 - GFLJ/14 – CMMA – Solicita ao Executivo Municipal encaminhas as seguintes informações: Referentes aos serviços prestados pela empresa INDEC, até a presente data, relativos aos empenhos nº 3222 e nº 2265. 1. Descrição detalhada dos serviços prestados pela empresa INDEC vinculados aos empenhos nº 3222 e nº 2265; 2. Período de execução dos serviços, informando as datas de início, andamento e conclusão, caso já finalizados; 3. Cópia dos contratos, termos aditivos, ordens de serviço, notas de empenho, liquidações e pagamentos relacionados aos referidos empenhos; 4. Cópia das notas fiscais emitidas pela empresa referentes aos serviços prestados; 5.Documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi Júnior e Paulo Henrique Lourençon – vereadores e Lauriane de Castro Torres Costa – vereadora.
REQUERIMENTO Nº 12/2026 - PHL/8 – CMMA – Solicita ao Executivo Municipal encaminhar as seguintes informações: 1 – Se existem pagamentos em atraso referentes à empresa CISNE; 2 – Em caso positivo, que seja especificado quantos meses encontram-se em atraso; 3 – Se durante o período de eventual inadimplência, houve pagamentos parciais à empresa, detalhando valores, datas e competência dos pagamentos realizados; 4 – Cópia dos empenhos, liquidações e comprovantes de pagamentos efetuados à referida empresa no exercício de 2025 até a presente data; 5 – Se existe previsão para regularização integral dos pagamentos, caso haja débitos pendentes. 6 – Cópia do processo referente à última renovação contratual firmada entre a Prefeitura Municipal e a empresa CISNE, relacionada à Creche Ana Rosa. INICIATIVA: Paulo Henrique Lourençon, Gilberto Ferreira Lepi Júnior – vereadores e Lauriane de Castro Torres Costa - Vereadora.