POLITICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - RESOLUÇÃO Nº 4/2024
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Morro Agudo - Estado de São Paulo e dá outras providências