Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
29/08/2025 14h22
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
- Leis Ordinárias 2025 — por adm — última modificação 26/08/2025 10h00
- Leis Ordinárias 2024 — por adm — última modificação 26/08/2025 10h47
- Leis Ordinárias 2023 — por adm — última modificação 26/08/2025 14h25
- Leis Ordinárias 2022 — por adm — última modificação 26/08/2025 16h04
- Leis Ordinárias 2021 — por adm — última modificação 27/08/2025 14h06
- Leis Ordinárias 2020 — por Gustavo Tramonte — última modificação 30/08/2025 12h13
- Leis Ordinárias 2019 — por Gustavo Tramonte — última modificação 30/08/2025 12h14
- Leis Ordinárias 2018 — por Gustavo Tramonte — última modificação 30/08/2025 12h15
- Leis Ordinárias 2017 — por Gustavo Tramonte — última modificação 30/08/2025 12h16
- Leis Ordinárias 2016 — por Gustavo Tramonte — última modificação 30/08/2025 12h45
- Leis Ordinárias 2015 — por Gustavo Tramonte — última modificação 30/08/2025 12h47
- Leis Ordinárias 2014 — por Gustavo Tramonte — última modificação 30/08/2025 12h50
- Leis Ordinárias 2013 — por Gustavo Tramonte — última modificação 30/08/2025 12h52
- Leis Ordinárias 2012 — por Gustavo Tramonte — última modificação 30/08/2025 17h04
- Leis Ordinárias 2011 — por Gustavo Tramonte — última modificação 31/08/2025 21h28
- Leis Ordinárias 2010 — por Gustavo Tramonte — última modificação 31/08/2025 21h31
- Leis Ordinárias 2009 — por Gustavo Tramonte — última modificação 02/09/2025 21h26
- Leis Ordinárias 2008 — por Gustavo Tramonte — última modificação 02/09/2025 21h03
- Leis Ordinárias 2007 — por Gustavo Tramonte — última modificação 02/09/2025 21h08
- Leis Ordinárias 2006 — por Gustavo Tramonte — última modificação 02/09/2025 21h21
- Leis Ordinárias 2005 — por Gustavo Tramonte — última modificação 02/09/2025 21h25
- Leis Ordinárias 2004 — por adm — última modificação 03/09/2025 08h40
- Leis Ordinárias 2003 — por adm — última modificação 03/09/2025 08h54
- Leis Ordinárias 2002 — por adm — última modificação 03/09/2025 09h03
- Leis Ordinárias 2001 — por adm — última modificação 03/09/2025 09h20
- Leis Ordinárias 2000 — por adm — última modificação 03/09/2025 09h28
- Leis Ordinárias 1999 — por adm — última modificação 03/09/2025 09h34
- Leis Ordinárias 1998 — por adm — última modificação 03/09/2025 09h42
- Leis Ordinárias 1997 — por adm — última modificação 03/09/2025 10h29
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