SESSÃO ORDINÁRIA 22-04-2026
PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 41/2026 – “Dispõe sobre a concessão do reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais no exercício de 2026 e dá outras providências.” INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 42/2026 – “Dispõe sobre alteração de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal nº 1.638, de 27 de abril de 1992.” INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 43/2026 – “Dispõe sobre a proibição da circulação de bicicletas elétricas, veículos auto propelidos e ciclomotores no Centro de Lazer Municipal de Morro Agudo, e dá outras providências.” INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 44/2026 – “Cria o Selo de Responsabilidade Social “EMPRESA PARCEIRA DA MULHER”, a ser concedido a empresas e instituições que desenvolvam ações de formação, qualificação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho no Município de Morro Agudo, e dá outras providências.” INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 45/2026 – “Institui o Programa "Guardião da Mulher Rural" no Município de Morro Agudo, e dá outras providências.” INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 46/2026 – “Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Municipais – 2026, no âmbito do Município de Morro Agudo, exclusivamente para pagamento à vista, e dá outras providências.” INICIATIVA: Executivo Municipal.
PODER LEGISLATIVO:
PROJETO DE LEI Nº 39/2026 – “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais e dá outras providências”. INICIATIVA: Mesa Diretora da Câmara.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2026 – “Revoga a Resolução nº 7/2024 que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo do município de Morro Agudo e dá outras providências””. INICIATIVA: Mesa Diretora da Câmara.
ORDEM DO DIA:
ÚNICA DISCUSSÃO:
REQUERIMENTO Nº 7/2026 – GFLJ/8 - CMMA – Solicita ao Executivo Municipal informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em 6 de janeiro de 2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, com direito ao piso salarial nacional e plano de carreira. 1. Existe um cronograma da Prefeitura Municipal de Morro Agudo para o enquadramento dos profissionais da Educação Infantil no Estatuto do Magistério, conforme a Lei Federal nº 15.326/2026? 2. Se sim, qual é a previsão de implementação dessas medidas? 3. Quais ações foram ou serão tomadas para garantir o cumprimento dessa lei, como o reconhecimento do piso salarial e a adequação dos planos de carreira dos educadores infantis? 4. A Prefeitura está implementando algum impacto orçamentário ou financeiro para assegurar o cumprimento da legislação, incluindo alocação de recursos? INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi Júnior – Vereador; Lauriane de Castro Torres Costa – Vereadora; Paulo Henrique Lourençon – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 7/2026 – GFLJ/9 - CMMA – Solicita ao Executivo Municipal informações sobre o processo de compra dos uniformes escolares. 1. Qual o valor total destinado à compra dos uniformes escolares para o ano letivo de 2026 conforme anunciado pela Prefeitura? 2. Qual a quantidade de uniformes adquiridos e para quantos alunos essa quantidade é destinada?3. Quais as especificações e os fornecedores que participaram da licitação (caso tenha ocorrido) ou, se for o caso, qual a justificativa para a contratação direta? 4. Qual a previsão de entrega dos uniformes à população? Caso a entrega tenha ocorrido, qual o cronograma e número de alunos já atendidos? 5. Caso haja atraso na entrega dos uniformes, qual a justificativa apresentada pela Prefeitura? Quais medidas estão sendo tomadas para solucionar esse problema? 6. Prazos e cumprimento previstos de entrega. 7. A Prefeitura tinha se comprometido a entregar os uniformes de verão e os de inverno em 2026. Quais as razões do não cumprimento desses prazos? 8. Quais as ações tomadas ou previstas para garantir a entrega dos uniformes em tempo hábil para os alunos? INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi Júnior – Vereador; Paulo Henrique Lourençon – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 12/2026 – PHL/5 - CMMA – Solicita ao Executivo Municipal: 1. Se há conhecimento por parte da Administração Municipal acerca do buraco de grande porte localizado na Rua Clarice Toste de Castro, no Bairro Alfredo Benedetti; 2. Quais providências já foram adotadas até o presente momento para a solução do problema; 3. Qual o prazo previsto para a realização do reparo definitivo no referido local; 4. Qual secretaria ou setor é responsável pela manutenção da via e execução do serviço; 5. Caso ainda não haja previsão, que sejam informados os motivos da ausência de providências até o momento. INICIATIVA: Paulo Henrique Lourençon – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 13/2026 – LCTC/6 - CMMA – Solicita ao Executivo Municipal: 1. Esclarecimentos sobre a situação geral da dívida municipal; 2. Dívidas com fornecedores e prestadores de serviço; 3. Restos a pagar; 4. Dívidas previdenciárias e tributárias; 5. Dívidas judiciais (precatórios e requisições); 6. Limites legais e responsabilidade fiscal; 7. Planejamento e medidas adotadas; 8. Documentação. INICIATIVA: Lauriane de Castro Torres Costa – Vereadora; Gilberto Ferreira Lepi Júnior – Vereador; Paulo Henrique Lourençon – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 13/2026 – LCTC/7 - CMMA – Solicita ao Executivo Municipal esclarecimentos sobre a contratação de estagiários: 1. Informar qual a modalidade de processo seletivo adotada para a contratação de estagiários no âmbito da Administração Municipal; 2. Esclarecer se há realização de processo seletivo público, com critérios objetivos e divulgação ampla; 3. Informar quais critérios são utilizados para seleção e classificação dos estagiários; 4. Informar quais órgãos ou setores são responsáveis pela condução do processo seletivo; 5. Esclarecer se são observados os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal; 6. Informar o número total de estagiários atualmente contratados, discriminados por secretaria; 7. Encaminhar cópia dos editais, listas de classificação e contratos firmados. INICIATIVA: Lauriane de Castro Torres Costa – Vereadora; Gilberto Ferreira Lepi Júnior – Vereador; Paulo Henrique Lourençon – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 13/2026 – LCTC/8 - CMMA – Solicita ao Executivo Municipal esclarecimentos sobre o contrato com a empresa ULRIK Segurança e Serviços: 1. Informar os dados do contrato firmado com a empresa ULRIK Segurança e Serviços, incluindo: a) Objeto; b) Vigência; c) Valor total combinado. 2. Informar o número de: a) Contratações realizadas; b) Rescisões ocorridas no período de outubro de 2024 a março de 2026. 3. Apresentar as justificativas formais para as rescisões ocorridas; 4. Encaminhar cópia integral do contrato e eventuais termos aditivos; 5. Informar como são realizadas as contratações de profissionais vinculados à empresa, detalhando os critérios utilizados; 6. Esclarecer se tais contratações observam os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37 da Constituição Federal; 7. Encaminhar as fichas avaliativas e/ou relatórios que autorizam o pagamento da empresa, referentes a todas as creches municipais, nos meses de janeiro a março de 2026; 8. Informar qual setor é responsável pela fiscalização do contrato e pela validação dos serviços prestados. INICIATIVA: Lauriane de Castro Torres Costa – Vereadora; Gilberto Ferreira Lepi Júnior – Vereador; Paulo Henrique Lourençon – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 2/2026 – RCJ/3 - CMMA – Requer a alteração da Emenda nº 9/2025 ao Orçamento Municipal do Exercício de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Ronaldo Chiaroti Junior – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 7/2026 – GFLJ/7 - CMMA – Requer a alteração da Emenda nº 5/2025 ao Orçamento Municipal do Exercício de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi Júnior – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 8/2026 – CTT/3 - CMMA – Requer a alteração da Emenda nº 11/2025 ao Orçamento Municipal do Exercício de 2026, destinada a Secretaria Municipal de Saúde. INICIATIVA: Clóvis Thomaz Theodoro – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 8/2026 – CTT/4 - CMMA – Requer a alteração da Emenda nº 11/2025 ao Orçamento Municipal do Exercício de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Clóvis Thomaz Theodoro – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 12/2026 – PHL/3 - CMMA – Requer a alteração da Emenda nº 12/2025 ao Orçamento Municipal do Exercício de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Paulo Henrique Lourençon – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 12/2026 – PHL/4 - CMMA – Requer a alteração da Emenda nº 12/2025 ao Orçamento Municipal do Exercício de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Saúde. INICIATIVA: Paulo Henrique Lourençon – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 15/2026 – BTB/2 - CMMA – Requer a alteração da Emenda nº 13/2025 ao Orçamento Municipal do Exercício de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Bruno Tomaz Beletato – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 16/2026 – LJS/1 - CMMA – Requer a alteração da Emenda nº 10/2025 ao Orçamento Municipal do Exercício de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Lindomar Joaquim Severo – Vereador.
SEGUNDA DISCUSSÃO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2026 – “Concede o título de Cidadão Morroagudense ao Deputado Federal, o Senhor MARCOS ANTONIO PEREIRA, e dá outras providências”. INICIATIVA: Darci Martins da Silva e demais Vereadores.