SESSÃO ORDINÁRIA 16-03-2026
PODER EXECUTIVO:
PROJETO DE LEI Nº 27/2026 – “Denomina o próprio municipal que especifica”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 28/2026 – “Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município de Morro Agudo/SP e dá outras providências”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 29/2026 – “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, coberto por Excesso de Arrecadação a se verificar, para criação de dotação orçamentária específica destinada à execução do Termo de Convênio nº CMil-009/630/2026, celebrado com a Casa Militar/Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 30/2026 – “Altera a Lei Municipal nº 3.604, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU/TLP às Entidades Assistenciais, Beneficentes e Filantrópicas no Município de Morro Agudo”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 31/2026 – “Dispõe sobre a autorização de INCLUSÃO DE QUADRO no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.906, de 29/12/2025, sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR a ser coberto com SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR do Poder Executivo, e dá outras providências”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
ORDEM DO DIA:
ÚNICA DISCUSSÃO:
PARECER Nº 2/2026 – “Manifesta favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 8/2026 que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 424, de 24 de abril de 1969 e Lei nº 3.734, de 13 de agosto de 2024, e dá outras providências, no tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos” e da Emenda Aditiva nº 2/2026. INICIATIVA: Comissão de Justiça e Redação.
PROJETO DE LEI Nº 8/2026 – “Dispõe sobre alteração da Lei nº 424, de 24 de abril de 1969 e Lei nº 3.734, de 13 de agosto de 2024, e dá outras providências, no tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
EMENDA ADITIVA Nº 2/2026 - Fica renomeado o parágrafo único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 8/2026,e acrescidos os parágrafos segundo, terceiro e quarto ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 8/2026, Fica renomeado o Parágrafo Único do Artigo 177 constante no Artigo 3º do Projeto de Lei nº 8/2026, passando a vigorar como Parágrafo Primeiro e acrescidos os Parágrafos Segundo e Terceiro do Artigo 117, constante no Artigo 3º do Projeto de Lei nº 8/2026, passando a vigorar com a seguinte redação. INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi Júnior – Vereador.
REQUERIMENTO Nº 13/2026 - LCTC/1 – CMMA – Solicita ao Executivo Municipal encaminhar de forma individualizada e discriminada, todas as emendas parlamentares de minha autoria, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, especificando: Quais foram devidamente empenhadas, com indicação do número do empenho, data, valor e objeto; Quais não foram empenhadas no respectivo exercício; Quais foram colocadas como restos a pagar, no exercício de 2026. INICIATIVA: Lauriane de Castro Torres Costa – vereadora.
REQUERIMENTO Nº 12/2026 - PHL/2 – CMMA – Solicita ao Executivo Municipal encaminhar Que o Poder Executivo informe, de forma individualizada e discriminada, todas as emendas parlamentares de minha autoria, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, especificando: Quais foram devidamente empenhadas, com indicação do número do empenho, data, valor e objeto; Quais não foram empenhadas no respectivo exercício; Quais foram colocadas como restos a pagar, no exercício de 2026. INICIATIVA: Paulo Henrique Lourençon – vereador.
REQUERIMENTO Nº 10/2026 -JRPS/3 – CMMA – Solicita ao Executivo Municipal encaminhar as seguintes informações: Existe plano de ação formalizado para o acompanhamento e fiscalização das emendas impositivas, conforme exigido pela Resolução TCESP nº 17/2025? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do ato administrativo que o instituiu; Em caso negativo, informar como o Município tem atendido às exigências previstas nos artigos da referida Resolução; Quais órgãos, secretarias ou setores são responsáveis pelo acompanhamento da execução: Física; Orçamentária e financeira; E pela consolidação das informações prestadas ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo; Como é realizado o monitoramento das emendas impositivas, especialmente quanto: À execução do objeto; À identificação de eventuais impedimentos técnicos, jurídicos ou orçamentários; E à comunicação dessas situações aos vereadores autores das emendas. Quais instrumentos de controle e fiscalização são utilizados, em atendimento às diretrizes previstas, entre outros, nos artigos 2º, 3º e 5º da Resolução TCESP nº 17/2025, tais como: Relatórios periódicos; Registros da execução física; Vistorias técnicas; Acompanhamento preventivo pelo Controle Interno; As informações referentes às emendas parlamentares impositivas (valores empenhados, liquidados, pagos e execução do objeto) são disponibilizadas de forma individualizada e acessível no Portal da Transparência? Em caso afirmativo, indicar o local de acesso; Em caso negativo, esclarecer as razões. INICIATIVA: José Roberto Picitelli dos Santos – Presidente.
SEGUNDA DISCUSSÃO:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2026 – Concede o título de Cidadão Benemérito aos Senhores JOÃO VITOR CASTRO DE SOUZA e EDUARDO PALHARES DE SOUZA, titulares da marca PRIMOS AGRO, e dá outras providências. INICIATIVA: Darci Martins da Silva – Vereador.