SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29-12-2025
MATÉRIAS QUE SERÃO DISCUTIDAS E VOTADAS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ÀS 12H
ORDEM DO DIA:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025 - “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 45, de 5 de dezembro de 2023 e dá outras providências”. INICIATIVA: Comissão de Justiça e Redação.
PROJETO DE LEI Nº 158/2025 – “Institui o Programa Municipal de Regularização de Edificações Urbanas – Marco Zero de Regularização Edilícia, e da outras providências”. INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi Júnior, Paulo Henrique Lourençon – Vereadores e Lauriane de Castro Torres Costa - Vereadora.
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