SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 23-12-2025
ORDEM DO DIA:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 131/2025 - “Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de Morro Agudo para o EXERCÍCIO de 2026 e dá outras providências”. INICIATIVA: Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
PROJETO DE LEI Nº 154/2025 – “Dispõe sobre a Concessão de Recursos Públicos, para Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, no Exercício de 2026”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 155/2025 – “Dispõe sobre a autorização de ALTERAÇÃO DE QUADRO no Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.757, de 31/12/2024, e sobre a REPROGRAMAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO do Poder Executivo por CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, cobertos com ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e dá outras providências”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 156/2025 – “Altera dispositivos da Lei nº 750, de 4 de dezembro de 1979 e dá outras providências”. INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi Júnior, Paulo Henrique Lourençon – Vereadores e Lauriane de Castro Torres Costa - Vereadora.
PROJETO DE LEI Nº 157/2025 – “Altera dispositivos da Lei nº 2.250, de 30 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal de Morro Agudo, e dá outras providências”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
ÚNICA DISCUSSÃO:
PARECER Nº 8/2025 – “Manifesta favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025. INICIATIVA: Comissão de Justiça e Redação.
PARECER Nº 9/2025 – “Manifesta favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025. INICIATIVA: Comissão de Obras e Serviços Públicos.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025 – “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 45, de 5 de dezembro de 2023 e dá outras providências”. INICIATIVA: Executivo Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025 – “Fica alterado o texto do Art.1º do Projeto de Lei Complementar nº 9/2025”. INICIATIVA: Comissão de Obras e Serviços Públicos.
REQUERIMENTO Nº 19/2025 - LCTC/4 – CMMA – REQUER ao Executivo Municipal encaminhar a esta Casa de Leis: Informações sobre a JARI – Junta Administrativa de Recursos Infracionais sobre a quantidade de multas de trânsito processadas no município no referido período de janeiro à novembro de 2025; Quantos recursos administrativos foram recebidos pela JARI no ano de 2025; Do total de recursos recebidos: Quantos foram julgados procedentes e quantos foram julgados improcedentes; seis mil multas, aproximadamente, que não foram dadas baixas por falta de acesso ao sistema específico, tendo em vista que já existem processos judiciais movidos por munícipes contra a Prefeitura Municipal, para sanar tal problema. INICIATIVA: Lauriane de Castro Torres Costa - Vereadora.
REQUERIMENTO Nº 19/2025 - LCTC/5 – CMMA – REQUER ao Executivo Municipal encaminhar a esta Casa de Leis: Informações sobre as contratações realizadas, os critérios de seleção adotados nesses processos de contratação, e se existem políticas internas de compliance, integridade ou governança aplicáveis aos processos de contratação no período de outubro de 2024 a outubro de 2026 do Instituto Cisne. INICIATIVA: Lauriane de Castro Torres Costa - Vereadora.