Resultado da busca por lei

96 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo SETEMBRO 2025
por Felipe Roberto Manso — última modificação 13/11/2025 10h14
Localizado em Sobre a Câmara / Boletim Informativo / Boletim Informativo - 2025
Arquivo PDF document ABRIL 2025.pdf
por adm — última modificação 23/09/2025 08h15
Localizado em Sobre a Câmara / Boletim Informativo / Boletim Informativo - 2025
Arquivo PDF document 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - ORDEM DO DIA - 03-02-2025.pdf
por adm — última modificação 12/11/2025 15h26
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia
Arquivo PDF document 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ORDEM DO DIA - 29-07-2025.pdf
por adm — última modificação 12/11/2025 15h26
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia
Arquivo PDF document 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ORDEM DO DIA - 24-03-2025.pdf
por adm — última modificação 12/11/2025 15h26
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia
Arquivo 30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ORDEM DO DIA - 23-12-2025
por Felipe Roberto Manso — última modificação 14/01/2026 09h57
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia
Arquivo Windows icon Estatuto do Servidor Público
por adm — última modificação 15/10/2025 09h05
Localizado em Sobre a Câmara / Estatuto do Servidor Público
Arquivo PDF document 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - ORDEM DO DIA - 06-10-2025.pdf
por adm — última modificação 12/11/2025 15h26
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia
Arquivo PDF document SETEMBRO 2024.pdf
por adm — última modificação 23/09/2025 08h20
Localizado em Sobre a Câmara / Boletim Informativo / Boletim Informativo - 2024
Arquivo 31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ORDEM DO DIA - 29-12-2025
por Felipe Roberto Manso — última modificação 14/01/2026 10h06
Localizado em Processo Legislativo / Ordem do Dia
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 2 3 4 [5] 6 7 8 ... 10