Resolução nº 4/2024 (LGPD)
“Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Morro Agudo - Estado de São Paulo e dá outras providências”.
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Responsável pelo tratamento de dados pessoais: Gustavo Tramonte
E-mail: gustavo@camaramorroagudo.sp.gov.br