PODER EXECUTIVO:
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 41/2026 \u2013 \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o do reajuste anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais no exerc\u00edcio de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d INICIATIVA: Executivo Municipal.
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 42/2026 \u2013 \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o de dispositivos da estrutura organizacional e administrativa da Lei Municipal n\u00ba 1.638, de 27 de abril de 1992.\u201d INICIATIVA: Executivo Municipal.
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 43/2026 \u2013 \u201cDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de bicicletas el\u00e9tricas, ve\u00edculos auto propelidos e ciclomotores no Centro de Lazer Municipal de Morro Agudo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d INICIATIVA: Executivo Municipal.
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 44/2026 \u2013 \u201cCria o Selo de Responsabilidade Social \u201cEMPRESA PARCEIRA DA MULHER\u201d, a ser concedido a empresas e institui\u00e7\u00f5es que desenvolvam a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e inser\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica no mercado de trabalho no Munic\u00edpio de Morro Agudo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d INICIATIVA: Executivo Municipal.
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 45/2026 \u2013 \u201cInstitui o Programa \"Guardi\u00e3o da Mulher Rural\" no Munic\u00edpio de Morro Agudo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d INICIATIVA: Executivo Municipal.
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 46/2026 \u2013 \u201cInstitui o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Municipais \u2013 2026, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Morro Agudo, exclusivamente para pagamento \u00e0 vista, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d INICIATIVA: Executivo Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nPODER LEGISLATIVO:
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 39/2026 \u2013 \u201cDisp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral anual dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. INICIATIVA: Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4/2026 \u2013 \u201cRevoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7/2024 que \u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 no \u00e2mbito do Poder Legislativo do munic\u00edpio de Morro Agudo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d\u201d. INICIATIVA: Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nORDEM DO DIA:
\r\n\u00daNICA DISCUSS\u00c3O:
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 7/2026 \u2013 GFLJ/8 - CMMA \u2013 Solicita ao Executivo Municipal informa\u00e7\u00f5es acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 15.326/2026, sancionada em 6 de janeiro de 2026, que reconhece os profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil como integrantes da carreira do magist\u00e9rio, com direito ao piso salarial nacional e plano de carreira. 1. Existe um cronograma da Prefeitura Municipal de Morro Agudo para o enquadramento dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Estatuto do Magist\u00e9rio, conforme a Lei Federal n\u00ba 15.326/2026? 2. Se sim, qual \u00e9 a previs\u00e3o de implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas? 3. Quais a\u00e7\u00f5es foram ou ser\u00e3o tomadas para garantir o cumprimento dessa lei, como o reconhecimento do piso salarial e a adequa\u00e7\u00e3o dos planos de carreira dos educadores infantis? 4. A Prefeitura est\u00e1 implementando algum impacto or\u00e7ament\u00e1rio ou financeiro para assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, incluindo aloca\u00e7\u00e3o de recursos? INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi J\u00fanior \u2013 Vereador; Lauriane de Castro Torres Costa \u2013 Vereadora; Paulo Henrique Louren\u00e7on \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 7/2026 \u2013 GFLJ/9 - CMMA \u2013 Solicita ao Executivo Municipal informa\u00e7\u00f5es sobre o processo de compra dos uniformes escolares. 1. Qual o valor total destinado \u00e0 compra dos uniformes escolares para o ano letivo de 2026 conforme anunciado pela Prefeitura? 2. Qual a quantidade de uniformes adquiridos e para quantos alunos essa quantidade \u00e9 destinada?3. Quais as especifica\u00e7\u00f5es e os fornecedores que participaram da licita\u00e7\u00e3o (caso tenha ocorrido) ou, se for o caso, qual a justificativa para a contrata\u00e7\u00e3o direta? 4. Qual a previs\u00e3o de entrega dos uniformes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o? Caso a entrega tenha ocorrido, qual o cronograma e n\u00famero de alunos j\u00e1 atendidos? 5. Caso haja atraso na entrega dos uniformes, qual a justificativa apresentada pela Prefeitura? Quais medidas est\u00e3o sendo tomadas para solucionar esse problema? 6. Prazos e cumprimento previstos de entrega. 7. A Prefeitura tinha se comprometido a entregar os uniformes de ver\u00e3o e os de inverno em 2026. Quais as raz\u00f5es do n\u00e3o cumprimento desses prazos? 8. Quais as a\u00e7\u00f5es tomadas ou previstas para garantir a entrega dos uniformes em tempo h\u00e1bil para os alunos? INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi J\u00fanior \u2013 Vereador; Paulo Henrique Louren\u00e7on \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 12/2026 \u2013 PHL/5 - CMMA \u2013 Solicita ao Executivo Municipal: 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Se h\u00e1 conhecimento por parte da Administra\u00e7\u00e3o Municipal acerca do buraco de grande porte localizado na Rua Clarice Toste de Castro, no Bairro Alfredo Benedetti; 2. Quais provid\u00eancias j\u00e1 foram adotadas at\u00e9 o presente momento para a solu\u00e7\u00e3o do problema; 3. Qual o prazo previsto para a realiza\u00e7\u00e3o do reparo definitivo no referido local; 4. Qual secretaria ou setor \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da via e execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; 5. Caso ainda n\u00e3o haja previs\u00e3o, que sejam informados os motivos da aus\u00eancia de provid\u00eancias at\u00e9 o momento. INICIATIVA: Paulo Henrique Louren\u00e7on \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 13/2026 \u2013 LCTC/6 - CMMA \u2013 Solicita ao Executivo Municipal: 1. Esclarecimentos sobre a situa\u00e7\u00e3o geral da d\u00edvida municipal; 2. D\u00edvidas com fornecedores e prestadores de servi\u00e7o; 3. Restos a pagar; 4. D\u00edvidas previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias; 5. D\u00edvidas judiciais (precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es); 6. Limites legais e responsabilidade fiscal; 7. Planejamento e medidas adotadas; 8. Documenta\u00e7\u00e3o. INICIATIVA: Lauriane de Castro Torres Costa \u2013 Vereadora; Gilberto Ferreira Lepi J\u00fanior \u2013 Vereador; Paulo Henrique Louren\u00e7on \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 13/2026 \u2013 LCTC/7 - CMMA \u2013 Solicita ao Executivo Municipal esclarecimentos sobre a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios: 1. Informar qual a modalidade de processo seletivo adotada para a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal; 2. Esclarecer se h\u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo p\u00fablico, com crit\u00e9rios objetivos e divulga\u00e7\u00e3o ampla; 3. Informar quais crit\u00e9rios s\u00e3o utilizados para sele\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios; 4. Informar quais \u00f3rg\u00e3os ou setores s\u00e3o respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do processo seletivo; 5. Esclarecer se s\u00e3o observados os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; 6. Informar o n\u00famero total de estagi\u00e1rios atualmente contratados, discriminados por secretaria; 7. Encaminhar c\u00f3pia dos editais, listas de classifica\u00e7\u00e3o e contratos firmados. INICIATIVA: Lauriane de Castro Torres Costa \u2013 Vereadora; Gilberto Ferreira Lepi J\u00fanior \u2013 Vereador; Paulo Henrique Louren\u00e7on \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 13/2026 \u2013 LCTC/8 - CMMA \u2013 Solicita ao Executivo Municipal esclarecimentos sobre o contrato com a empresa ULRIK Seguran\u00e7a e Servi\u00e7os: 1. Informar os dados do contrato firmado com a empresa ULRIK Seguran\u00e7a e Servi\u00e7os, incluindo: a) Objeto; b) Vig\u00eancia; c) Valor total combinado. 2. Informar o n\u00famero de: a) Contrata\u00e7\u00f5es realizadas; b) Rescis\u00f5es ocorridas no per\u00edodo de outubro de 2024 a mar\u00e7o de 2026. 3. Apresentar as justificativas formais para as rescis\u00f5es ocorridas; 4. Encaminhar c\u00f3pia integral do contrato e eventuais termos aditivos; 5. Informar como s\u00e3o realizadas as contrata\u00e7\u00f5es de profissionais vinculados \u00e0 empresa, detalhando os crit\u00e9rios utilizados; 6. Esclarecer se tais contrata\u00e7\u00f5es observam os princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia, conforme art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; 7. Encaminhar as fichas avaliativas e/ou relat\u00f3rios que autorizam o pagamento da empresa, referentes a todas as creches municipais, nos meses de janeiro a mar\u00e7o de 2026; 8. Informar qual setor \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato e pela valida\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados. INICIATIVA: Lauriane de Castro Torres Costa \u2013 Vereadora; Gilberto Ferreira Lepi J\u00fanior \u2013 Vereador; Paulo Henrique Louren\u00e7on \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 2/2026 \u2013 RCJ/3 - CMMA \u2013 Requer a altera\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 9/2025 ao Or\u00e7amento Municipal do Exerc\u00edcio de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Ronaldo Chiaroti Junior \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 7/2026 \u2013 GFLJ/7 - CMMA \u2013 Requer a altera\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 5/2025 ao Or\u00e7amento Municipal do Exerc\u00edcio de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Gilberto Ferreira Lepi J\u00fanior \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 8/2026 \u2013 CTT/3 - CMMA \u2013 Requer a altera\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 11/2025 ao Or\u00e7amento Municipal do Exerc\u00edcio de 2026, destinada a Secretaria Municipal de Sa\u00fade. INICIATIVA: Cl\u00f3vis Thomaz Theodoro \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 8/2026 \u2013 CTT/4 - CMMA \u2013 Requer a altera\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 11/2025 ao Or\u00e7amento Municipal do Exerc\u00edcio de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Cl\u00f3vis Thomaz Theodoro \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 12/2026 \u2013 PHL/3 - CMMA \u2013 Requer a altera\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 12/2025 ao Or\u00e7amento Municipal do Exerc\u00edcio de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Paulo Henrique Louren\u00e7on \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 12/2026 \u2013 PHL/4 - CMMA \u2013 Requer a altera\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 12/2025 ao Or\u00e7amento Municipal do Exerc\u00edcio de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Sa\u00fade. INICIATIVA: Paulo Henrique Louren\u00e7on \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 15/2026 \u2013 BTB/2 - CMMA \u2013 Requer a altera\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 13/2025 ao Or\u00e7amento Municipal do Exerc\u00edcio de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Bruno Tomaz Beletato \u2013 Vereador.
\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 16/2026 \u2013 LJS/1 - CMMA \u2013 Requer a altera\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00ba 10/2025 ao Or\u00e7amento Municipal do Exerc\u00edcio de 2026, destinada a Secretaria Municipal da Cidadania. INICIATIVA: Lindomar Joaquim Severo \u2013 Vereador.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nSEGUNDA DISCUSS\u00c3O:
\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 4/2026 \u2013 \u201cConcede o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Morroagudense ao Deputado Federal, o Senhor MARCOS ANTONIO PEREIRA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. INICIATIVA: Darci Martins da Silva e demais Vereadores.
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